E-SOCIAL
Conforme Portaria MTP nº 334, de 17 de fevereiro de 2022, a partir de 01/01/2023, as multas serão aplicadas para as empresas que não cumprirem com as obrigações. Além disso, a Portaria MTP nº 334 estabeleceu que a partir de 01/01/2023 o PPP será eletrônico, composto pelas informações dos eventos de SST, o que obriga as empresas a estarem com os envios em dia no eSocial.

QUEM PRECISA ENVIAR EVENTOS SST?
Todas as empresas brasileiras que têm empregados, não importa o ramo de atuação e nem o tamanho, estão obrigadas a cumprir com esta função do envio dos eventos SST ao eSocial.

O QUE PODE CAUSAR MULTAS:
Não informar admissão antes do funcionário trabalhar;
Atestado de saúde ocupacional - cadastro desatualizado;
Não informar mudança de função;
Contratar funcionários sem registro;
Falta do PPP (Perfil Profissional Gráfico Previdenciário);
Não comunicar afastamento temporário;
Não realizar CAT (comunicação de acidente de trabalho);
Omissão no monitoramento da saúde do trabalhador.

QUAIS SÃO OS EVENTOS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO NO ESOCIAL :
S-2210 – Comunicação de Acidente de Trabalho;
S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador;
S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho.